19 janeiro 2012

Menor infrator: sancionada a lei de criação do SINASE

"Projeto relatado pelo senador Armando Monteiro estabelece sistema de recuperação, formação e qualificação de jovens infratores [...]"


A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei 12.594, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).

O Sinase visa aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo diretrizes para nortear as diversas ações executadas diretamente pelos estados e municípios em prol dos jovens infratores.

O senador Armando Monteiro (PTB/PE) relatou do projeto, cujo parecer foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal no final do ano passado. O projeto agora ganha força de lei com o objetivo de uniform

Por: Fábbio Xavier

Teólogo e Graduando em História

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